ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 28.04.1989.
Aos
vinte e oito dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e nove
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre, em sua Trigésima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa
Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi
realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa,
Airto Ferronato, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Flávio Koutzii, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, João Dib, João
Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz
Braz, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri, Valdir Fraga e Vieira da Cunha.
Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os
trabalhos e solicitou ao Ver. Leão de Medeiros que procedesse à leitura de
trecho da Bíblia. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da
Vigésima Nona Sessão Ordinária e Oitava Sessão Solene que, juntamente com a Ata
da Vigésima Oitava Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA, foram
encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pelo Ver.
Cyro Martini, 02 Indicações; 04 Pedidos de Providências; pelo Ver. Ervino
Besson, 01 Pedido de Providências; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 34/89
(proc. nº 1149/89); pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências; pela
Verª Letícia Arruda, 01 Indicação; 04 Pedidos de Providências; pelo Ver. Luiz
Machado, 01 Projeto de Resolução nº 03/89 (proc. nº 1077/89); 04 Pedidos de
Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 02 Pedidos de Providências. Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 020/89, do Clube Farrapos, dos Oficiais da Brigada
Militar; 66/89, da Câmara Municipal de Gravatá-PB; 01/89, da Câmara Municipal
de Vereadores de Poço das Antas-RS. A seguir, constatada a existência de
“quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta,
foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº nº 17/88,
mantendo-se o Veto Parcial a ele aposto, por seis votos SIM contra dezenove
votos NÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Wilson Santos e Edi Morelli.
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
149/89. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Isaac
Ainhorn, de Voto de Congratulações com a Direção e funcionários do Jornal Zero
Hora, pela passagem de seu Vigésimo Quinto aniversário de fundação; do Ver. Jaques
Machado, de Voto de Congratulações com o Clube de Mães São Miguel, pela
passagem do seu Vigésimo Primeiro aniversário; do Ver. João Motta, solicitando
que o Projeto de Lei do Executivo nº 149/88 (proc. nº 2635/88) seja dispensado
de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data; do Ver. Luiz Machado, de Voto de Congratulações com os cem
anos de Charlie Chaplin, pela data comemorativa do nascimento desse imortal
personagem; da Verª. Letícia Arruda, de Voto de Congratulações com o CTG 35,
pela passagem do seu Quadragésimo Primeiro aniversário; de Voto de Pesar pelo
falecimento de Manoel Ernani Jobim Macedo; do Ver. Vicente Dutra, de Votos de
Congratulações com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Cultural, pela
realização do seu Primeiro Congresso Estadual de Cultura; com o Rotary Club
Porto Alegre-Alto Petrópolis, em virtude de seus Vinte anos de fundação; com o
Professor Rubem Rodrigues, Presidente da Fundação Universitária de Cardiologia
e da Comissão Organizadora de Eventos, pela realização do VIII Simpósio
Nacional de Ergometria e Reabilitação; de Voto de Pesar pelo falecimento da Srª
Profª Ruth Margarite Bohl; solicitando seja destinada a Sessão Solene do dia 28
de setembro próximo para homenagear o idoso, no seu dia. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Ver. Artur Zanella lamentou a paralisação das obras do Ginásio
Municipal de Porto Alegre, especialmente porque a cidade se ressente dessa
falta. Lembrou que o Bairro da Restinga possui dois ginásios de esportes.
Contraditou declarações, oriundas da Administração do Executivo Municipal, de
que a Prefeitura não possui recursos financeiros para concluir aquela obra,
afirmando que para o término do Ginásio são necessários apenas trezentos e
setenta milhões de cruzados. Referiu-se, ainda, à homenagem ao Dia do
Trabalhador, que se realizará hoje nesta Casa; protestou contra medidas de
arrocho salarial impostas ao funcionalismo público municipal. Solidarizou-se
com a classe trabalhadora e criticou ingresso do Executivo na justiça contra
gratificação, aprovada por esta Casa, aos técnicos-científicos. O Ver. Airto
Ferronato comentou notícia publicada pelo jornal Zero Hora, de hoje, em que
diversos Edis desta Casa manifestam-se a respeito de Projeto de Lei de autoria
de S. Exª, que autoriza a construção de um ponto fixo para a comercialização e
divulgação dos produtos primários produzidos no cinturão verde do Município.
Rechaçando aquelas manifestações, afirmou ser o projeto benéfico para a cidade
e que sua intenção é de contribuir com Porto Alegre e sua população. O Ver.
Isaac Ainhorn, referindo-se à comercialização dos vales-transporte, relatou sua
visita ao antigo prédio da CEPAL, na Rua Desembargador André da Rocha, onde
estariam, segundo placas distribuídas na cidade, sendo comercializados esses
vales. Apelou à Liderança do PT na Casa, para que agilize, junto à SMT, a
retirada dessas placas, asseverando que tais placas estão mal informando a
população da cidade. Salientou, ainda, ser favorável à comercialização dos referidos
vales pela Prefeitura, através de regulamentação em Lei, mas não de maneira
como foi retirada da responsabilidade da ATP. O Ver. João Dib, saudou a
presença do Sr. Tarso Genro, Vice-Prefeito de Porto Alegre, em plenário.
Reportou-se ao pronunciamento do Ver. Airto Ferronato, e comentou as
dificuldades que se tem ao pesquisar a Legislação Municipal. Sugeriu a formação
de uma Comissão que revise essa Legislação, no sentido de facilitar o acesso e
racionalizar as consultas. Asseverou, ainda, que o País possui farta
legislação, faltando no entanto, o seu cumprimento. E o Ver. José Valdir
combateu afirmativas do Ver. Vieira da Cunha, feitas em outra data, acerca da
contratação de professores pela Prefeitura e a falta de isonomia salarial
nessas contratações. Afirmou ser prática da Administração do Governo do Sr.
Alceu Collares remunerar esses professores de acordo com o Padrão Um.
Esclareceu que no Governo atual houve uma revisão e que os professores recebem
o salário de acordo com sua habilitação profissional. Durante os trabalhos, o
Sr. Presidente respondeu às seguintes Questões de Ordem: do Ver. Isaac Ainhorn,
acerca do nº de solicitações para realização de Sessões Solenes, Especiais e
homenagens, e da observação do Regimento Interno na solicitação das datas; e do
Ver. Luiz Braz, acerca de leitura de parte vetada quando da Votação de Projeto
de Lei na Ordem do Dia. Ainda estiveram presentes à Sessão os seguintes
Vereadores: Artur Zanella, Dilamar Machado, Giovani Gregol, Gert Schinke e
Jaques Machado. No período de PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em
Primeira Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/89; o Projeto de
Resolução nº 05/89; em Terceira Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 03/89; em Quarta Sessão, o Projeto de Resolução nº 02/89. Às dez
horas e quarenta e cinco minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos,
tendo em vista a realização, a seguir, da Sessão Solene em comemoração ao Dia
do Trabalhador, a requerimento, aprovado, do Ver. Flávio Koutzii. Às doze horas
e vinte e cinco minutos os trabalhos foram reabertos e, às doze horas e vinte e
seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os
trabalhos, anunciando realização de reunião, terça-feira, às dez horas, da Mesa
Diretora desta Casa, e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária de terça-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann, e secretariados pelos
Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, gostaria de requerer de V. Exª que se pudesse tomar alguma
providência, não digo legal, pois todas as situações que tais fatos ocorreram
foram submetidas ao Plenário, democraticamente, mas uma maneira, de compor com
as Lideranças desta Casa, um fato que preocupa este Vereador, trata-se de
situações e Sessões Solenes e discussões de temas relevantes, temas procedentes
em relação a certas questões, dentro do período normal desta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa já
entendeu, e ontem a Presidência da Casa convocou os Vereadores para tratar o
assunto Constituição, sendo que um dos assuntos era referente aos pedidos de
Sessão Solene. Se nós pudermos tratar desse assunto, hoje de novo estaremos
convocando.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, é que hoje
tem uma Sessão que eu entendo da maior relevância, de autoria do Ver. Isaac
Ainhorn. Eu não estava no dia em que essa Sessão foi discutida, mas eu entendo,
que tranqüilamente essa Sessão poderia se desenvolver no período extra, ou no
âmbito das terças e quintas-feiras ou sexta-feira à tarde. Porque esse horário
fere a situação das Sessões Ordinárias normais, e está se tornando um fato
corriqueiro.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa está buscando esse
entendimento com as Lideranças, a todo momento convoca Lideranças, e a cada dia
que passa, lamentavelmente, os Vereadores muitas vezes não se dão conta do que
estão votando. À Mesa cumpre apreciar os documentos que aqui chegam, mas a Mesa
convida para terça-feira, pela manhã, às 10 horas da manhã, para nos reunirmos,
para discutir assunto da Constituinte. As Lideranças com a Mesa tratarão de
outros assuntos, entre eles esse assunto referente às nossas Sessões Solenes,
porque não está havendo tempo, inclusive, para as Comissões da Casa se
reunirem.
Havendo “quorum”, passaremos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
SECRETA
PROC. Nº 2724/88 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 017/88, que institui e disciplina o imposto sobre a
transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais
a eles relativos.
Parecer:
- da Comissão
Especial. Relator Ver. João Motta: pela manutenção do Veto Parcial.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº
017/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Não havendo quem queira
encaminhar, convido os Vereadores Wilson Santos e Edi Morelli para
escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.)
Sr. Presidente, votaram 25 Srs. Vereadores.
(É procedido o escrutínio.)
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto por 06 votos SIM
contra 19 votos NÃO; portanto, mantido o Veto Parcial.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2635/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
149/88, que
declara de utilidade pública a Obra Social Santa Luiza.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CEC. Relator Ver. José Valdir: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº
149/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação
Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Liderança com o Ver. Artur Zanella, pelo PFL.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, nesta Comunicação de Liderança, eu queria tratar de dois assuntos.
O primeiro deles, é que o Ginásio Municipal de Porto Alegre continua
paralisado. Em reunião que tivemos com o Sr. Prefeito Municipal em que estava
presente o Vereador Líder do PDT Vieira da Cunha, S. Exª apresentou uma
surpresa muito grande com os dados que eu apresentava a ele de que faltavam 370
milhões para completar aquele Ginásio e a surpresa maior foi quando ele
descobriu que o ofício que apresentava os dados tinha sido assinado por ele.
Depois disso houve inúmeras denúncias - Verª Letícia Arruda, Ver. Nereu
D'Ávila, este Vereador, enfim, acho que de todos os Vereadores - de que estavam
sendo roubados materiais lá do Ginásio. O Prefeito Municipal, naquela
oportunidade, disse que era um problema da firma porque, afinal de contas, como
a obra não havia sido recebida, a responsabilidade era da firma, mas que o
Ginásio continuaria aos poucos, pela SMOV, até saiu no jornal. Ontem, passei
por lá, Sr. Presidente, bati fotografias, que estão aqui, depois vou mostrar e
ao setor de imprensa também, e as máquinas da firma estão sendo retiradas pelos
caminhões, estão levando todo o equipamento embora. Com isso, se este
Legislativo não tomar uma providência, me parece que se sepulta a idéia, o
sonho do ginásio municipal, o sonho do Ver. Raul Casa, da Verª Teresinha
Irigaray e do Dr. Alceu Collares que queria dotar Porto Alegre de um ginásio
municipal. Vejam, a Restinga tem dois ginásios de esportes, a minha pequena
cidade de Itaqui tem um ginásio de esportes quase do tamanho do de Porto Alegre
e aqui, a Prefeitura alega que não pode concluir um ginásio que está quase
pronto, que para concluir todo faltavam trezentos e setenta cruzados novos.
Mas, pelo que se vê nas fotos, se foram as máquinas, se foi o ginásio! O
segundo assunto é que hoje, por solicitação do Ver. Flávio Koutzii, será destinado
um horário para discutir o dia do trabalhador. Acho que não podia haver um
presente melhor, comemorativo ao dia do trabalhador, antecipado, do que este
dado pelo Partido dos Trabalhadores. Leio no jornal que a Prefeitura entrou na
Justiça contra a Lei aprovada por esta Câmara e que concedia uma gratificação
aos técnico-científicos. Como homenagem aos trabalhadores, parece-me que é o
requinte! Uma emenda aprovada por esta Casa, vetada pelo Prefeito, derrubado o
Veto, promulgada pelo Presidente desta Casa e, agora, o Sr. Prefeito, como
perdeu na partida, vai para o tapetão. Espero, já que o Sr. Prefeito apenas
entrou na Justiça - não sei quais foram os seus argumentos, creio que não deva
ter sido alegação de inconstitucionalidade porque dezenas de emendas em termos
funcionais já foram aprovadas nesta Casa que o Sr. Prefeito e os Prefeitos
aceitaram - que não seja por questões financeiras ou econômicas porque todas as
emendas que foram aprovadas por esta Casa sobre questões financeiras e
econômicas que beneficiaram o Município foram todas aceitas, aprovadas e o
Prefeito não entrou na Justiça. Então, deve ser uma homenagem ao trabalhador e
solicito aqui desta tribuna que a Câmara não se curve a isso, que a Câmara que
é um poder independente, pague seus técnicos conforme Lei aprovada por estes
Vereadores, que aqui estão, que derrubaram o Veto e pelos Vereadores
anteriores, já que o Governo Federal tem essa gratificação; o Governo Estadual,
tão criticado, tem essa gratificação, inclusive num índice bem maior do que o
Município.
Creio que nós temos que aqui, que aprovamos essa Lei, que derrubamos
esse Veto, pagar aos nossos funcionários técnico-científicos aquilo que nós
julgamos que eles merecem, porque se nós não julgássemos que eles mereciam, nós
não teríamos aprovado o Projeto de Lei.
Então, Sr. Presidente, faço o meu discurso já de 1º de maio, na Sessão
pedida pelo Ver. Flávio Koutzii, protestando contra essas medidas de arrocho
que se colocam contra os nossos funcionários. No tempo do Prefeito João Dib,
quando se fez um cálculo sobre uma possível reposição, no outro dia se
multiplicavam por essa Prefeitura, me lembro bem, umas tartaruguinhas que os
funcionários usavam com orgulho, aqui, operações tartaruga, etc., na
expectativa do direito. Eu quero ver o quê que o Sindicato vai fazer agora
acerca de uma Lei aprovada por esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver.
Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, leio hoje na “Zero Hora”, página 46: “Os curiosos projetos de uma
Câmara renovada”. E, pelo que me consta e dá a entender, o curioso projeto
seria o que estou apresentando, entre outros projetos. Isso é bom, eis que este
projeto, em curto espaço de tempo, já saiu quatro vezes na imprensa. Diz: “O
Ver. Lauro Hagemann chama de ímpeto nervoso, Isaac Ainhorn de esquerdismo
infantil, Flávio Koutzii, de Câmara Nervosa e Wilson Santos de afã ideológico”.
Pois, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se isso é para deixar a Câmara
“nervosa”, ela ficará durante quatro anos, porque nós não estamos aqui para,
antes de apresentar qualquer coisa, avaliar se vai ou não ficar nervosa a Casa.
O importante é contribuir com Porto Alegre e com sua população. E isto nós
faremos, diz mais: “Diplomático, o Ver. Lauro Hagemann, espera um momento
oportuno para conversar com o Ver. Airto Ferronato e mostrar-lhe que seu
Projeto, que pretende instalar uma banca para comercialização no Centro da
Cidade, talvez seja inadequado”.
Em primeiro lugar, não é banca. “ A banca vai atrapalhar o Plano
Diretor por ser uma casa de alvenaria”. Em segundo lugar, não é casa! Bem,
quando apresentei o Projeto, - porque para burro não sirvo - eu apresentei
junto um Pedido de Informações, uma correspondência à Assessoria Técnica da
Casa, para me informar com deve tramitar este Projeto. E eu tenho - apesar de
não ter nenhum funcionário de minha confiança, indicado por mim, naquele Órgão
- confiança em todos. E temos certeza de que nos darão as informações de como
deve tramitar. Portanto, quando apresentei o Projeto também falei com pessoas
relacionadas nessa área e me foi dito que não é possível porque altera a lei
tal, porque fere a lei y, porque prejudica a lei h. Eu disse apenas o seguinte:
essa é uma visão executiva que eu tenho experiência há mais de 15 anos. Se
altera a lei y, se fere a lei h, nós estamos aqui com este Projeto exatamente
para alterar essa leis; porque fomos eleitos exatamente para isto. Não para
seguir aquilo que está na lei, apenas, mas para seguir e para alterarmos aquilo
que julgamos importante. Tomamos o cuidado de ver exatamente, porque nós
conhecemos. Não sou advogado, sou bacharel em Ciências Contábeis, sou fiscal de
tributos. Agora, tenho um bom conhecimento desta área e sei - sem modéstia -
como devem tramitar essas coisas. Dizendo mais o seguinte: o Ver. Lauro
Hagemann, efetivamente, me falou que gostaria de falar comigo, mas tenho
certeza que se tivéssemos conversado esta nota não teria saído da maneira que
saiu, mas até foi bom. Entramos no debate. Tem mais o seguinte: bem
intencionado, sem dúvida, o projeto já tem uma emenda. O Ver. Luiz Machado do
PMDB quer que a banca seja em formato de pêra. Ninguém sabe porquê.
Vereador Luiz Machado, vamos deixar a Câmara nervosa em primeiro lugar,
porque V. Exª diz que não existe esta emenda. Têm outras emendas ao projeto que
sei. O projeto é muito bom e inova. Será aprovado, tenho a certeza, por esta
Casa. Passou pelos trâmites legais, regimentais e corretos para alterar o Plano
Diretor, se necessário for. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac
Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a Administração Popular da cidade de Porto Alegre - dita popular,
me corrigem os Vereadores Dilamar Machado e Artur Zanella - continua fazendo
das dela. Vejam V. Exas que é aquela preocupação permanente de criar
situações de impacto junto à população, muitas vezes induzindo a população em
erro. É a denúncia que, nesta oportunidade, formulo aqui da tribuna desta Casa.
Quem se dirigir para a Câmara Municipal de Porto Alegre pela Perimetral, perto
do Pão dos Pobres, encontrará enormes placas com os seguintes dizeres: “Vale
Transporte - Central de atendimento, André da Rocha, n° 216”.
Evidentemente, com a responsabilidade que tenho do mandato, fui lá ver,
conhecer este novo local de atendimento, de comercialização do vale-transporte.
E lá encontrei filas, pessoas que lá se encontravam, interessadas em comprar
vale-transporte, e o modesto guarda, não municipal, informava que não tinha
informação nenhuma, que ali não estava sendo vendida coisa nenhuma, e que a
situação estava na Justiça. Até que o guarda não estava tão equivocado. Mas é
que o Governo da Frente Popular foi muito rápido, a SMT, em instalar as placas de
comercialização da venda do vale-transporte. Entretanto, sabemos que a questão
encontra-se subjudice.
Então, aproveitando a presença de S. Exª o Vice-Prefeito Tarso Genro,
peço providências no sentido de que fossem retiradas essas placas, que informam
que a comercialização do vale-transporte está sendo feita no antigo prédio da
CEPAL - Rua André da Rocha nº 216 - porque não está sendo feita. E, a
Administração Popular está levando as pessoas lá, sem haver venda, fazendo com
que a população gaste, porque se encontra um serviço de vigilância particular,
contratado pela PROCEMPA, para cuidar dos terminais de computadores, que
rapidamente a SMT tratou de implantar nesse prédio. Eu pessoalmente tenho uma
posição clara sobre isso, porque há muito tempo vinha defendendo que o
Município promovesse a comercialização do vale-transporte, e usasse os recursos
financeiros, advindos da aplicação desse recursos, para melhoria no sistema de
transporte urbano da Cidade. Mas é evidente, isso nós todos sabemos que deveria
ser feito por lei e não o foi. E hoje temos uma pendenga judicial que tramita
no Fórum da Capital, mais uma delas, junto à Vara dos Feitos da Fazenda
Pública. Portanto, apelo à Liderança do Partido dos Trabalhadores nesta Casa
que agilize, junto à Secretaria Municipal dos Transpores, a retirada destas
placas que estão desinformando a população de Porto Alegre, ou melhor,
informando mal. Este é o fato que trazemos ao conhecimento desta Casa e pedimos
à Bancada do PT providências para que não se induza a população a erro. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, Ver.
João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sr. Vice-Prefeito, antes de mais nada saúdo a presença do Sr. Tarso
Genro neste Plenário do dia de hoje. Mas, Sr. presidente, o Ver. Airto
Ferronato comentou aqui notícia, divulgada pelo Jornal Zero Hora, sobre uma
série de fatos que ocorrem na Câmara, em matéria de legislação e eu acho que é
oportuno que se fale num trabalho realizado na minha administração, que foi a
implantação do Sistema de Referência da Legislação Municipal. Lá, na Secretaria
do Governo, nós temos condições de, imediatamente, através do computador,
localizar qualquer lei e todas as alterações que tenham sido introduzidas, a partir
da Lei Mãe. Por exemplo, o Código Tributário do Município, Lei Complementar nº
007, se colocar no computador, saem todas as alterações. Qualquer assunto
referente à legislação de transporte ou de qualquer matéria acontecida,
transformada em lei, temos condições de imediatamente informar. E o Presidente
já me disse aqui que solicitaria, ou já solicitou, à Secretaria do Governo,
para que o computador da Câmara Municipal também pudesse ter todas estas
informações. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se nós contarmos os dias
desta Câmara, desde a sua implantação em 1957, nós veremos que temos mais de
uma lei por dia de trabalho efetivo da Câmara. E, se examinarmos o que está lá
no Projeto SIREL, o Sistema de Referência da Legislação Municipal, veremos que
muitas das leis que estão lá já foram derrogadas por outras e nós não temos
ciência disto. Talvez fosse o caso de se organizar uma Comissão nesta Casa, já
que vamos fazer também a nossa Lei Orgânica, para que aquelas leis que já foram
derrogadas, já foram tornadas sem efeito, pudessem ser eliminadas de todo o
sistema de legislação do Município. É esta a idéia que eu trago ao exame, ao
debate, para que possamos aperfeiçoar. E, se o Ver. Flávio Koutzii disse que a
Câmara estava nervosa, eu entendi perfeitamente o que ele quis dizer. É o
momento de iniciação de alguns e, evidentemente, todos têm a preocupação de
legislar determinados assuntos, coisas boas, outras menos boas, coisas
excelentes até, mas, às vezes, existe uma lei já tratando do mesmo assunto, talvez
semelhante e, talvez então, um novo projeto seria a modificação de uma lei já
existente, para que não tivéssemos uma legislação sem fim. Este nosso País tem
é muita lei. Nós não temos falta de lei, nós temos falta de cumprimento das
leis. Então, o que precisamos, no Município - que é a área que nos compete - é
fazer uma verificação de tudo o que existe, de tudo que deva ser modificado,
eliminado, acertado, para que o Município tenha mais condições de acesso e
também o próprio Município e a Câmara possam usar, com mais facilidade, todo
este material que está colocado à nossa disposição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pela
Liderança do PT, o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
o motivo de usar esta tribuna é para esclarecer uma questão que foi colocada
ontem, se não me engano, pelo Ver. Vieira da Cunha, que denunciou que a
administração popular estaria fazendo economia na contratação dos professores,
fazendo com que os professores não fossem pagos pela sua titulação. Eu fiz
diversos telefonemas para a SMED, Secretaria da Administração, e esclareço que
a administração Collares, de fato, tinha uma prática de, alegando que era
carta-contrato, contratar os professores pagando pelo padrão 1, que é o padrão
dos professores normalistas, não pagando de acordo com a titulação. Essa é uma
prática adotada pela administração Collares, e baseados nessa prática, foram
editados, de fato, os contratos equivocadamente, e a administração revisou, e,
tanto que revisou, que na “Zero Hora” do dia 19 de abril, página 38, quando
chama os professores, deixa bem claro, dizendo o seguinte: “A Prefeitura
esclarece que está tomando providências para que os professores contratados em
regime de emergência percebam os vencimentos, com os reajustes referentes à
habilitação profissional, mais os 25% concedidos a todo o funcionalismo.”
Portanto, fica claro que essa prática que vinha sendo adotada na administração
anterior foi revisada pela administração popular, e nenhum professor está sendo
contratado com salário diferente dos salários do quadro de efetivos. Nós é que
estamos aplicando a isonomia salarial, embora tendo havido essa confusão,
porque os funcionários seguiram a orientação anterior, mas o mau hábito da
administração de não aplicar a isonomia foi revisto pela administração popular,
e quero deixar claro que nenhum professor está sendo contratado com salários
diferentes dos seus colegas. Eles estão sendo contratados de acordo com a sua
habilitação profissional. Este hábito quem tinha era a Administração anterior,
que a Frente Popular está revendo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passaremos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 1108/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
032/89, de
autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Maria José de Souza e Cunha um
logradouro público.
PROC. Nº 1145/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/89, de autoria do Ver. Wilton
Araújo, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Ione
Pacheco Sirotsky.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 964/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 003/89, de autoria do Ver. Edi Morelli, que altera dispositivos do artigo 24 da
Lei Complementar nº 12, de 07.01.1975, e dá outras providências.
4ª SESSÃO
PROC. Nº 982/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/89, de autoria do Ver. Luiz
Machado, que altera a Resolução nº 785, de 05 de outubro de 1983, que aprova o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Adroaldo Corrêa. Desiste. Ver. Isaac Ainhorn, também, desiste. Ver. Elói
Guimarães, 3º Vereador inscrito. Ausente. Nada mais havendo a tratar,
encerram-se os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 12h26min.)
* * * * *